Em audiência na Comissão de Agricultura do Senado, ministro afirma que advogado de carreira da AGU estará no comando da procuradoria jurídica do órgão
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Rossi, anunciou nesta quarta-feira, 10 de agosto, durante audiência pública na Comissão de Agricultura do Senado, que a presidenta Dilma Rousseff determinou mudanças na estrutura organizacional da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A Procuradoria Jurídica vai mudar de comando.
Rossi adiantou que já pediu ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o nome de um procurador de carreira da AGU para ocupar a chefia do setor jurídico da Conab. Segundo o ministro, a empresa tem mais de 9 mil ações em contencioso na Justiça.
“Há deficiência na área jurídica da empresa e a presidenta (Dilma Rousseff) quer uma solução para pôr ordem na Procuradoria Jurídica da Conab”, disse Wagner Rossi. “Ela tem todo o interesse que as imperfeições sejam corrigidas e nos deu força total”.
“A presidenta Dilma me disse que, em função do que eu havia relatado, que tomasse medidas fortes, sem qualquer limitação política, focando na experiência profissional”, comentou. O nome deve ser anunciado nesta quinta-feira, 11 de agosto.
O ministro disse que a Conab precisa ter uma atuação mais efetiva na área jurídica. Este é agora um dos principais objetivos da mudança. Rossi lamentou que parte da defesa do órgão tenha sido terceirizada por escritórios de advocacia.
Caso SPAM
O ministro lembrou que em um dos casos de briga judicial, apontados pela revista Veja, a atuação da Conab foi em defesa dos cofres públicos. Ele comentou que uma das supostas fontes da reportagem da revista, o advogado Antônio Carlos Simões, manteve contatos estreitos com Raimundo Nonato Oliveira Santos, procurador da Conab, afastado e processado pela empresa em 2009, por conta de atuação suspeita. Oliveira Santos atuou como advogado da Conab e em favor de uma empresa privada. Mas, teria, posteriormente, brigado na Justiça contra o advogado da empresa, em função da disputa por honorários.
O caso remonta a uma cobrança judicial contra a Conab movida pela empresa Sociedade Produtora de Alimentos Manhuaçu (SPAM), em 2001, na 5ª Vara da Justiça Federal, no processo nº 2001.009.228-9. Um dos advogados que atuou no caso pela SPAM foi Antônio Carlos Simões.
O caso começou em 1987, quando a então Cobal – empresa antecessora da Conab – comprou 50 mil toneladas de leite em pó, de origem americana, da SPAM, a partir de concorrência pública. De acordo com o ministro, a briga judicial gira em torno da exclusão do antigo ICM do preço da mercadoria. A antiga Cobal reteve o imposto destacado – no valor da época, de 357,3 milhões de cruzados.
A ação da SPAM foi julgada procedente e, em 2009, encontrava-se em fase de execução em valores superiores a R$ 99 milhões. Ainda em 2009, Wagner Rossi, então presidente da Conab, foi alertado pelo jurídico de atos suspeitos cometidos pelo procurador Raimundo Nonato de Oliveira Santos. Lotado na Procuradoria da Conab, ele teria soltado parecer em 4 de abril de 1997 pelo arquivamento do processo administrativo movido pela SPAM.
“Foram detectados indícios, amparados em provas documentais e admissões confessionais, de que Oliveira Santos praticou advocacia administrativa”, disse o ministro. Ele atuou em favor da SPAM contra a própria Conab. Isso foi detectado em julho de 2009. Raimundo Nonato Oliveira Santos e Antônio Carlos Simões teriam divergido e brigado na Justiça pelos honorários, indevidos no caso do procurador da Conab.
“Ainda naquele mesmo mês, a Conab alertou o então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e o procurador da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, sobre a instauração de procedimento administrativo interno para apurar a atuação de Oliveira Santos”, comentou o ministro.
Segundo Wagner Rossi, quando ainda estava à frente da Conab, em novembro de 2009, ele determinou à procuradoria jurídica do órgão que entrasse com ação na 5ª Vara da Justiça Federal, pedindo a nulidade, suspensão e paralisação da cobrança, tendo em vista os vícios no processo. O caso ainda corre na Justiça Federal.
Denúncias
Durante três horas, Wagner Rossi prestou esclarecimentos aos integrantes da Comissão de Agricultura do Senado sobre denúncias veiculadas pela revista Veja nas últimas duas semanas. Ele negou irregularidades e rechaçou as insinuações de que teria relação estreita com Júlio Fróes, apontado como lobista pela revista e que distribuiria propinas a funcionários do Ministério da Agricultura.
“Pedi investigações à Controladoria Geral da União e determinei a abertura de sindicância no âmbito do ministério, a ser presidida pelo corregedor-adjunto da AGU, doutor Hélio Saraiva Franca. Isso permitirá total isenção nas investigações”, comentou. “Todos os servidores serão ouvidos, garantido o direito de ampla defesa e contraditório”.
O ministro fez os esclarecimentos sobre questões jurídicas relativas à Conab e procedimentos administrativos na contratação da Fundação São Paulo (PUC-SP) e da Gráfica Brasil pelo Ministério da Agricultura. Os três casos foram colocados sob suspeita pela revista Veja. O ministro levou documentos, cópias de contratos e de processos para sustentar suas afirmações.
Caso Fundação São Paulo
Sobre o contrato com a Fundação São Paulo, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), o ministro apontou que o contrato foi celebrado em 17 de setembro de 2010. A fundação presta serviços de execução do Plano Anual de Educação Continuada do ministério e para consultoria na elaboração e implantação de sistema de avaliação.
O valor do contrato é de R$ 9,1 milhões e, de outubro de 2010 até julho deste ano, o ministério pagou R$ 5.202.338,00. “Não houve aditivos ao contrato”, disse. O contrato foi auditado pela Controladoria Geral da União (CGU).
De acordo com Wagner Rossi, ao contrário do que apontaram reportagens e editoriais da imprensa, o contrato foi assinado pela chefe de Coordenação Geral de Logística e Serviços Gerais do Ministério da Agricultura, Karla Carvalho. Pela Fundação São Paulo, assinaram os padres João Júlio Farias Júnior e José Rodolpho Perazzolo, além do reitor da PUC-SP, Dirceu de Mello.
A falta de informação levou a imprensa a apontar Júlio Fróes, que teria prestado serviços de consultoria para a PUC, como tendo celebrado o contrato. O ministro esclareceu que Fróes não assinou pela PUC e disse desconhecer a notícia de que ele teria sala na sede do ministério. “A investigação vai apontar o que é verdade ou não”, disse Rossi.
Dispensa de licitação
O ministro relatou que o contrato foi assinado pela chefe de coordenação geral de Logítistica e Serviços Gerais, porque ela é quem tem responsabilidade pela assinatura de contratos de prestação de serviços, compras e obras, por força do artigo 1º, inciso I, da Portaria Ministerial 114, de 20 de novembro de 2007.
“O contrato não poderia ser assinado por funcionários da área de licitações, como o ex-presidente da Comissão de Licitação Israel Leonardo Batista”, informou Rossi. O servidor não tinha legitimidade para assinar contratos, por conta de normas regimentais.
Funcionário da Conab, Israel Leonardo Batista seria uma das fontes da revista Veja, e, de acordo com o ministro Wagner Rossi, deixou a presidência da Comissão de Licitação depois de responder a um Procedimento Administrativo Disciplinar.
O ministro da Agricultura lembrou que o processo de escolha da PUC para a prestação dos cursos de capacitação foi feito com dispensa de licitação, baseado no parecer 367/2010 da Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura.
“A hipótese de dispensa é considerada cabível para a contratação de entidade cujas atividades fundamentais são relacionadas com pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional”, destacou. “O dispositivo legal que permite a dispensa de licitação é o artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações.
O ministro informou que a contratação teve como objetivo garantir a execução do Plano de Educação Continuada, elaborado ainda em 2009, para capacitar profissionalmente 12 mil servidores do Ministério da Agricultura em todo o país. Rossi assumiu o cargo, a convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em abril do ano passado.
Recursos humanos
“Essa necessidade de contratação foi levantada, em novembro de 2009, pelo Comitê Gestor de Educação Continuada, presidido pelo então secretário-executivo do Ministério da Agricultura, José Gerardo Fontelles”, disse. O objetivo foi atender às solicitações da área de recursos humanos, com base no Decreto 5.707/2006, que instituiu a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoas da Administração Pública.
“Foram realizadas oficinas de trabalho nas unidades administrativas do ministério, incluindo a sede, em Brasília, a Ceplac e o Inmet, para levantar as necessidades de cada área”, relatou o ministro. Em 4 de julho de 2010, o Comitê Gestor aprovou o plano para atender às necessidades de capacitação profissional dos servidores.
No processo de escolha, três instituições apresentaram propostas técnicas: Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fundação São Paulo (PUC-SP) e Sistema de Educação Continuada (Seducon). Todas são instituições filantrópicas. Optou-se pela proposta da Fundação São Paulo, reconhecida pela sua reputação em gestão educacional.
O ministro informou que, desde que os cursos passaram a ser ministrados, a partir de outubro de 2010 e até julho deste ano, 1.047 servidores foram beneficiados. “O plano prevê que, até 2012, todos os 12 mil servidores sejam atendidos”, comentou.
Os cursos oferecidos vão desde aqueles de curta duração – como de idiomas –, aos de média duração – de competência gerencial (execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas) –, e aos de longa duração – MBAs em agronegócio, planejamento e orçamento, e gestão pública. Os cursos são realizados em todo o território nacional.
(MAPA)
