Artigo – Regularização fundiária: combate ao crime

Deputado Federal Alceu Moreira Foto: Alan Santos/PR

É consenso que a ocupação irregular de terras no Brasil é um grande desafio que precisa ser encarado de frente. Uma mistura histórica de políticas mal regulamentadas com a falta de capacidade estrutural e financeira. A versão de que regularizar é premiar irregularidades não se sustenta porque não é verdadeira. Criminosos responsáveis por queimadas devem ser tratados como assunto de polícia e não de governo ou da política.

A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) apoia todas as políticas públicas para o desenvolvimento sustentável. Por isso defende que regularizar gera renda e emprego, garantindo dignidade e segurança. Produtores sem registro de propriedade são como cidadãos sem RG ou CPF, não tendo acesso a crédito e programas governamentais.

Nesse intuito, temos buscado consensos junto à Frente Ambientalista numa clara sinalização de que queremos segurança jurídica e apoiamos medidas de sustentabilidade. Tanto que há poucos dias aprovamos a ratificação do Protocolo de Nagóia, texto que tive a honra de ser relator, assim como a legislação do acesso ao patrimônio genético, aprovada em 2014.

O projeto sobre regularização, de autoria do deputado Zé Silva, em análise na Câmara, atende até 6 módulos fiscais e deve beneficiar 116 mil imóveis, numa área de 15,4 milhões de hectares. O texto propõe o atendimento a pequenos produtores, ocupantes da terra e sem qualquer conflito. Algumas dessas propriedades datam de épocas em que o próprio governo estimulou a ocupação.

Com a regularização fundiária, sem sombra de dúvida, temos a oportunidade de não apenas cuidar para que não haja incêndio ou desmatamento ilegal, como podemos atribuir a responsabilidade aos verdadeiros criminosos.

Segundo o INCRA, a medida deve observar 96% dos requerimentos já protocolados. Os demais, ou seja, os 4% restantes, poderão obter a regularização de suas terras a partir da fiscalização presencial, como já ocorre. Todos os processos serão cruzados com a base de dados dos órgãos governamentais e, só após isso, a titulação poderá ser deferida.

Ora, como alguém que conheça ou debata o tema pode dizer que a proposta beneficia a grilagem? Mais do que isso, foi remetido ao Ibama banco de dados interligado ao Incra para garantir que questões ambientais, trabalhistas e documentais sejam cumpridas, sob pena da propriedade não ser beneficiada.

O Brasil precisa ser compreendido por suas dimensões e especificidades de cada bioma. Temos 66% do nosso território preservado e uma das legislações ambientais mais rígidas do mundo. Ninguém preserva tanto quanto o Brasil, sendo o produtor rural o maior interessado nisso porque depende da terra para o seu sustento.

Acordemos para a nossa vocação e sigamos o caminho do abastecimento alimentar global com a maior floresta preservada da humanidade. Sem mentiras ou interesses escusos daqueles que se vestem de cordeiros, mas na verdade são lobos, com interesses pouco relacionados ao bem do nosso país e da nossa gente.

Alceu Moreira (MDB/RS)
Deputado Federal e Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)

Perfil

Alceu Moreira, 66 anos, é deputado federal em terceiro mandato. Atualmente preside a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o MDB/RS e o Conselho Curador da Fundação Ulysses Guimarães (FUG). Já foi deputado estadual reeleito, presidente da Assembleia Legislativa do RS, secretário de Estado da Habitação, prefeito reeleito, vice-prefeito e vereador em Osório.